Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Sigilo Profissional ("Sigilo", "plataforma", "nós"), disponibilizada por meio do site sigiloprofissional.com.br e seus subdomínios, você concorda com estes Termos de Uso ("Termos").

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações constitui aceitação das novas condições.

O Sigilo Profissional disponibiliza infraestrutura tecnológica para recebimento, gerenciamento e tratamento de denúncias e pesquisas organizacionais, não atuando como órgão investigativo, jurídico ou regulatório.

A plataforma oferece dois produtos independentes, contratáveis juntos ou separadamente:

Para utilizar a plataforma como empresa contratante, é necessário:

1. Selecionar um plano e periodicidade (mensal ou anual);
2. Informar nome da empresa, CNPJ, e-mail corporativo e senha;
3. Realizar o pagamento via Stripe (cartão de crédito ou boleto);
4. Completar o onboarding obrigatório: configurar slug, cadastrar mínimo 2 responsáveis pelo recebimento e escolher categorias ativas.

A empresa é responsável por manter suas informações atualizadas, pela veracidade dos dados cadastrados e pelo controle de acesso às credenciais de sua conta.

Ao contratar o Sigilo, a empresa se compromete a:

• Configurar um e-mail de contingência para casos em que todos os responsáveis estejam envolvidos;
• Divulgar o canal de denúncias internamente junto aos colaboradores, utilizando o kit de divulgação disponibilizado;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, em conformidade com a legislação aplicável;
• Manter a confidencialidade dos dados acessados pelo painel de gestão.

O denunciante não precisa criar conta ou fornecer dados pessoais. O acesso ao formulário de denúncia é público, mediante aceite prévio destes Termos e da Política de Privacidade.

É garantido ao denunciante:

• Envio de relatos de forma anônima — o sistema não armazena endereço IP, geolocalização ou outros identificadores técnicos que permitam identificar o denunciante;
• Geração de código de protocolo único para acompanhamento;
• Comunicação bidirecional anônima com os responsáveis da empresa;
• Upload de até 3 anexos por relato (PDF, JPG ou PNG, máximo 10 MB cada).

O denunciante se compromete a não utilizar o canal para fazer denúncias falsas ou com intuito difamatório, ciente de que o uso indevido pode configurar infração legal.

Os planos, preços e limites estão disponíveis na página de preços e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

• Cobrança recorrente via Stripe (cartão de crédito ou boleto);
• Plano anual: pagamento de 11 meses com uso por 12 meses;
• Upgrade ou downgrade disponível a qualquer momento pelo painel — créditos proporcionais aplicados;
• Nota fiscal (NFS-e) emitida automaticamente a cada cobrança.
• Cancelamento: O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel da empresa contratante. Não há reembolso de valores já cobrados, seja em planos mensais ou anuais. Após o cancelamento, a conta permanece ativa até o fim do período já pago, sendo encerrada ao final desse prazo. Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias após o encerramento.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o tratamento de dados segue as seguintes regras:

O Sigilo adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados na plataforma:

• HTTPS obrigatório em todas as rotas;
• Criptografia AES-256 para dados sensíveis em repouso;
• Autenticação JWT com expiração de 8 horas e refresh token de 30 dias;
• Logs de auditoria de ações dos responsáveis, com timestamp;
• Validação de tipo MIME e verificação de segurança em uploads.

Detalhes completos sobre coleta, tratamento e finalidade dos dados estão na Política de Privacidade.

A plataforma poderá utilizar recursos de Inteligência Artificial para:

• Classificação automática de categorias;
• Priorização por gravidade (baixa, média, alta, urgente);
• Sumarização do conteúdo dos relatos;
• Geração de sugestões de encaminhamento;
• Análise de tendências e comentários em pesquisas de clima.

Todo o código, design, marca, logos, interfaces e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do Sigilo Profissional, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa por escrito.

Os relatos, respostas de pesquisa e demais conteúdos enviados pelos usuários permanecem de responsabilidade de seus autores. A empresa contratante tem direito de acesso e exportação desses dados conforme estes Termos.

Os dados, relatos, anexos e respostas inseridos na plataforma permanecem de propriedade da empresa contratante e/ou de seus respectivos titulares, não havendo transferência de titularidade ao Sigilo Profissional.

O Sigilo atua exclusivamente como operador desses dados, tratando-os conforme as instruções da empresa contratante e as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade.

O Sigilo Profissional:

• Não se responsabiliza pelo conteúdo dos relatos ou respostas enviados pelos usuários;
• Não atua como órgão investigativo, judicial ou regulatório — a plataforma é um canal de comunicação;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pela empresa contratante com base nos dados da plataforma;
• Não garante resultados específicos relacionados ao recebimento, investigação ou resolução de denúncias;
• Não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros.

As sugestões de próximos passos geradas por IA têm caráter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento jurídico.

O Sigilo Profissional foi desenvolvido considerando as seguintes referências normativas e legais:

O Sigilo Profissional buscará manter disponibilidade compatível com padrões de mercado, incluindo monitoramento contínuo da infraestrutura e página de status pública.

O Sigilo não será responsável por descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, atos de governo, pandemias ou qualquer outro evento imprevisível e inevitável, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

A plataforma não é destinada a menores de 18 anos. O Sigilo não coleta intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifique que dados de menores foram fornecidos indevidamente, procederá com a exclusão imediata.

O Sigilo reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

• Tentativas de identificação de denunciantes ou respondentes;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou contrários à finalidade do serviço;
• Compartilhamento não autorizado de dados acessados pela plataforma;
• Inadimplência por período superior ao estipulado pela forma de pagamento escolhida.

O Sigilo poderá ser compelido a fornecer dados em resposta a ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes, conforme previsto na legislação brasileira, incluindo a LGPD.

Nesses casos, o Sigilo adotará medidas razoáveis para limitar a abrangência da disponibilização ao estritamente necessário para o cumprimento da ordem.

O Sigilo poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por:

• Publicação da versão atualizada nesta página;
• Notificação por e-mail para empresas contratantes, com antecedência mínima de 15 dias para alterações substantivas;
• Aceite renovado no formulário de denúncia para novos termos que impactem o denunciante.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede do Sigilo Profissional, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato: